Segurança Jurídica e Súmula Vinculante
Jorge Amaury Maia Nunes
"[...] a atividade do Supremo Tribunal Federal de que resulta a edição de súmulas vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração Pública não se restringe aos esquemas preconcebidos que reduzem os atos do Estado, como expressão do poder político, e atos legislativos, administrativos ou judiciais..." O Autor
Catégories:
Année:
2013
Edition:
1ª
Editeur::
Saraiva
Langue:
brazilian
Pages:
182
ISBN 10:
850208321X
ISBN 13:
9788502083219
Fichier:
PDF, 30.62 MB
IPFS:
,
brazilian, 2013